AREsp 2912845 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o recurso especial original apresentou fundamentação deficiente ao mencionar dispositivos legais sem demonstrar como foram violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, e os aclaratórios tinham intuito infringente para reformar o julgado de forma inadequada; foi ainda advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSIANE APARECIDA COUTINHO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 284/stf, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 284/stf Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSIANE APARECIDA COUTINHO DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Caracterização do intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o recurso especial original apresentou fundamentação deficiente ao mencionar dispositivos legais sem demonstrar como foram violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, e os aclaratórios tinham intuito infringente para reformar o julgado de forma inadequada; foi ainda advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a parte de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil