AREsp 2862045 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, tendo explicitado adequadamente as razões para negar provimento ao agravo regimental; com base no art. 619 do CPP, os embargos destinam-se apenas a sanar vícios específicos e não a promover rediscussão de matéria já decidida, sendo portanto inadequada a pretensão de modificar o julgado.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Julgado Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, tendo explicitado adequadamente as razões para negar provimento ao agravo regimental; com base no art. 619 do CPP, os embargos destinam-se apenas a sanar vícios específicos e não a promover rediscussão de matéria já decidida, sendo portanto inadequada a pretensão de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.