AREsp 2861397 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; verifica-se também vício de representação processual não sanado, de modo que a juntada de procuração posterior não supre o defeito, nos termos do art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Representação Processual, Súmulas 182 E 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Representação Processual Súmulas 182 E 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se o vício de representação processual impede o conhecimento do recurso e se procuração juntada após a interposição supre o vício (Súmula 115/STJ; art. 76, § 2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; verifica-se também vício de representação processual não sanado, de modo que a juntada de procuração posterior não supre o defeito, nos termos do art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.