AREsp 3046020 - DECISAO

AREsp 3046020 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgado embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente com base na Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não há vício sanável pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: ALTINO MASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

ALTINO MASSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgado embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente com base na Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não há vício sanável pelos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)