AREsp 3055012 - DECISAO

AREsp 3055012 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ) no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), o que acarreta preclusão e inviabiliza a oposição dos esclarecimentos pretendidos.

Parties
Embargante: BRITAMIX - EXTRACAO E COMERCIO DE BRITA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRITAMIX - EXTRACAO E COMERCIO DE BRITA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ) no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), o que acarreta preclusão e inviabiliza a oposição dos esclarecimentos pretendidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).