AREsp 3065204 - DECISAO

AREsp 3065204 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidindo as Súmulas 282/STF, 7/STJ e 83/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, de modo que os aclaratórios não poderiam suprir essa deficiência processual.

Parties
Embargante: INOVA GO TRANSPORTADORA LTDA; Embargante: SANDOVAL RODRIGUES DA MATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INOVA GO TRANSPORTADORA LTDA

Embargante

SANDOVAL RODRIGUES DA MATTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmulas 282/STF, 7/STJ e 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da inadmissão e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidindo as Súmulas 282/STF, 7/STJ e 83/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, de modo que os aclaratórios não poderiam suprir essa deficiência processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)