AREsp 3042450 - DECISAO

AREsp 3042450 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decidido; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e não há acesso ao exame de mérito, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir a matéria; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Pressupostos Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Pressupostos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação feita fora do momento adequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decidido; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e não há acesso ao exame de mérito, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir a matéria; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)