AREsp 2957350 - ACORDAO

AREsp 2957350 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a agravante não impugnou especificamente o fundamento que aplicou a Súmula 182/STJ e o § 1º do art. 1.021 do CPC, motivo pelo qual incide a preclusão e não se justifica o acolhimento dos aclaratórios; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação, e foi advertida a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LL & S ARQUITETURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LL & S ARQUITETURA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC no agravo interno
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos acarreta não conhecimento do recurso ou apenas preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a agravante não impugnou especificamente o fundamento que aplicou a Súmula 182/STJ e o § 1º do art. 1.021 do CPC, motivo pelo qual incide a preclusão e não se justifica o acolhimento dos aclaratórios; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação, e foi advertida a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.