AREsp 3060610 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, ônus que deveria ser exercido no Agravo em Recurso Especial, acarretando preclusão.

Parties
Embargante: I.F.C. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

I.F.C. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir vícios relativos à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, ônus que deveria ser exercido no Agravo em Recurso Especial, acarretando preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)