AREsp 3014006 - DECISAO

AREsp 3014006 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não cabendo aos embargos suprir tal deficiência; além disso, foi aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração por manifestar caráter protelatório.

Parties
Embargante: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial) Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se a decisão embargada padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não cabendo aos embargos suprir tal deficiência; além disso, foi aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração por manifestar caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa