AREsp 2945587 - DECISAO

AREsp 2945587 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou erro material nem omissão no acórdão recorrido; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial justificou-se pela ausência de impugnação específica quanto à ausência de violação do art. 8º do CPC/2015, e os aclaratórios visavam, na prática, rediscutir o mérito, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Súmula 123 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 8º Do Cpc/2015, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Súmula 123 Do STJ Honorários De Sucumbência Agravo Em Recurso Especial Artigo 8º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro material na decisão recorrida
  2. 2 Alegação de omissão quanto à Súmula 123 do STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica quanto à ausência de violação do art. 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou erro material nem omissão no acórdão recorrido; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial justificou-se pela ausência de impugnação específica quanto à ausência de violação do art. 8º do CPC/2015, e os aclaratórios visavam, na prática, rediscutir o mérito, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se