AREsp 3042174 - DECISAO

AREsp 3042174 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o decisum não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ, de modo que não é possível, por embargos declaratórios, rediscutir matéria de mérito ou suprir a falta de impugnação específica exigida para o agravo em recurso especial; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BALLROOM RECIFE FESTAS E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Atuação Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

BALLROOM RECIFE FESTAS E EVENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar suposto vício de fundamentação
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se a matéria ventilada configura mera rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o decisum não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ, de modo que não é possível, por embargos declaratórios, rediscutir matéria de mérito ou suprir a falta de impugnação específica exigida para o agravo em recurso especial; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)