AREsp 3000784 - DECISAO

AREsp 3000784 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padeceu dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo a Corte enfrentado as questões relevantes, não sendo cabível o uso dos embargos para rediscutir matéria decidida; advertiu-se sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: VILA HÍPICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Interpretação De Acórdão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Interpretação De Acórdão

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Parties

VILA HÍPICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre prequestionamento
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padeceu dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo a Corte enfrentado as questões relevantes, não sendo cabível o uso dos embargos para rediscutir matéria decidida; advertiu-se sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre reiteração com pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)