AREsp 3061567 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou específica e efetivamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Prescrição
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou específica e efetivamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)