AREsp 3046360 - DECISAO

AREsp 3046360 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo a impugnação oportuna no Agravo em Recurso Especial; toda a matéria foi analisada pela Corte, não havendo vícios sanáveis por embargos; foi ainda aplicada advertência quanto à reiteração e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Preclusão +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo a impugnação oportuna no Agravo em Recurso Especial; toda a matéria foi analisada pela Corte, não havendo vícios sanáveis por embargos; foi ainda aplicada advertência quanto à reiteração e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.