AREsp 3057084 - DECISAO

AREsp 3057084 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: LUCINDO NICOMEDIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 735/stf Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUCINDO NICOMEDIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.