AREsp 2337105 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; ademais a matéria relativa à forma de fixação dos honorários estava preclusa, por não haver insurgência específica na apelação nem nas razões do recurso especial, de modo que mantiveram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem no total de R$ 30.000,00.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Falha Na Prestação Jurisdicional, Fiadores, Capital De Giro, Coobrigados, Novação, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Empresarial Execução Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Consumidor Honorários Advoccatícios Embargos De Declaração Falha Na Prestação Jurisdicional +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios e preclusão quanto à matéria
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos empresariais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; ademais a matéria relativa à forma de fixação dos honorários estava preclusa, por não haver insurgência específica na apelação nem nas razões do recurso especial, de modo que mantiveram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem no total de R$ 30.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados na origem no montante total de R$ 30.000,00