AREsp 2968294 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado demonstrou que a instância ordinária fundamentou a autoria do embargante e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não cabendo acolhimento dos aclaratórios para rediscussão de mérito.

Parties
Embargante: HARISON DE SOUZA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Reexame Fático Probatório, Revaloração Jurídica Da Prova
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Reexame Fático Probatório Revaloração Jurídica Da Prova

Case Brief

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Parties

HARISON DE SOUZA ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à tese de não participação do embargante no evento criminoso
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica da prova em sede de recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado demonstrou que a instância ordinária fundamentou a autoria do embargante e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não cabendo acolhimento dos aclaratórios para rediscussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.