AREsp 2988960 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado não foi omisso, obscuro, contraditório ou com erro material, tendo fundamentado a aplicação da Súmula 83/STJ e indicado precedentes da Corte, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de reexame do julgado e caráter infringente, não cabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: CNP CONSORCIO S. A. - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (CNP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Cláusula Penal Em Contrato De Consórcio, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Cláusula Penal Em Contrato De Consórcio Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CNP CONSORCIO S. A. - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (CNP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração do prejuízo do grupo para cobrança de cláusula penal em consórcio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado não foi omisso, obscuro, contraditório ou com erro material, tendo fundamentado a aplicação da Súmula 83/STJ e indicado precedentes da Corte, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de reexame do julgado e caráter infringente, não cabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.