REsp 2173087 - ACORDAO

REsp 2173087 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou clara e fundamentadamente as teses suscitadas; não há contradição porque o provimento negado referiu-se a teses não atingidas pelo tema afetado, enquanto a devolução dos autos decorre de comando processual obrigatório para aplicação do rito previsto no art. 1.040 do CPC em razão da afetação do Tema 1.368/STJ; por fim, embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a promover o rejulgamento da causa, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VIAÇÃO SIDON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.368/stj, Súmula 7/stj, Taxa Selic, Art. 1.040 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tema 1.368/stj Súmula 7/stj Taxa Selic Art. 1.040 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SIDON LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição entre negar provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem por Tema afetado
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para obter o rejulgamento da causa ou declaração de prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou clara e fundamentadamente as teses suscitadas; não há contradição porque o provimento negado referiu-se a teses não atingidas pelo tema afetado, enquanto a devolução dos autos decorre de comando processual obrigatório para aplicação do rito previsto no art. 1.040 do CPC em razão da afetação do Tema 1.368/STJ; por fim, embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a promover o rejulgamento da causa, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados