AREsp 2745317 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado: os fundamentos para o não conhecimento do agravo regimental estão devidamente delineados nos autos e o agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, além de ser inaplicável, neste recurso, a pretensão de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ANDERSON ARRUDA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento De Agravo Regimental, Súmulas 283 E 284 Do STF E Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Efeitos Infringentes Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Conhecimento De Agravo Regimental +1 more

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Parties

ANDERSON ARRUDA FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Haveria omissão ou contradição na fundamentação do acórdão embargado?
  2. 2 Se o agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182 do STJ; art. 1.021, § 1º, CPC).
  3. 3 Se é cabível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para modificar o entendimento do acórdão.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado: os fundamentos para o não conhecimento do agravo regimental estão devidamente delineados nos autos e o agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, além de ser inaplicável, neste recurso, a pretensão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.