AREsp 3075535 - DECISAO

AREsp 3075535 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem a finalidade prevista no art. 1.022 do CPC, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, não tendo demonstrado superação ou distinção dos precedentes que justificasse o afastamento da súmula; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem a finalidade prevista no art. 1.022 do CPC, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, não tendo demonstrado superação ou distinção dos precedentes que justificasse o afastamento da súmula; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).