REsp 2173043 - ACORDAO

REsp 2173043 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado e porque a pretensão da parte implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; portanto embargos não são via adequada para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: LIA MELO MONTE COELHO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Em Ação Monitória) / Julgamento Pela Terceira Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 518/stj, Ação Monitória, Citação Por Hora Certa, Revelia, Nomeação De Curador Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 518/stj Ação Monitória Citação Por Hora Certa Revelia Nomeação De Curador Especial

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Parties

LIA MELO MONTE COELHO ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Em Ação Monitória) / Julgamento Pela Terceira Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rejulgamento da causa quando não há vícios no julgado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Alegação de nulidade por citação irregular e ausência de curador especial e possível ofensa ao devido processo legal/contraditório/ampla defesa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado e porque a pretensão da parte implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; portanto embargos não são via adequada para rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.