AREsp 2881095 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna entre fundamentos e dispositivo; a Súmula n. 448 do STF não se aplica, pois a assistente da acusação estava habilitada desde o início e atuou concorrentemente ao Ministério Público, fazendo correr seu prazo a partir da intimação; e não há nulidade por ausência de sustentação oral quando o feito não foi convertido em recurso especial e a classe processual não foi alterada.

Parties
Assistente De Acusação: CLEONICE ALENCAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Súmula N. 448 Do STF, Prazo Recursal Do Assistente
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Sustentação Oral Súmula N. 448 Do STF Prazo Recursal Do Assistente

Case Brief

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Parties

CLEONICE ALENCAR SILVA

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 448 do STF ao caso
  3. 3 Nulidade do julgamento por ausência de sustentação oral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna entre fundamentos e dispositivo; a Súmula n. 448 do STF não se aplica, pois a assistente da acusação estava habilitada desde o início e atuou concorrentemente ao Ministério Público, fazendo correr seu prazo a partir da intimação; e não há nulidade por ausência de sustentação oral quando o feito não foi convertido em recurso especial e a classe processual não foi alterada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.