AREsp 2880476 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; a decisão atacada examinou suficientemente as questões suscitadas e observou a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação também da Súmula 182/STJ a impugnações genéricas).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão De Julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; a decisão atacada examinou suficientemente as questões suscitadas e observou a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação também da Súmula 182/STJ a impugnações genéricas).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.