REsp 1946968 - ACORDAO

REsp 1946968 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o acolhimento pleiteado implicaria em rejulgamento da causa exigindo o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: MEDIDATA INFORMÁTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Cessão De Crédito Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MEDIDATA INFORMÁTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para buscar o rejulgamento da causa quando não há vícios no julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se a cessão do crédito retira a legitimidade do exequente originário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o acolhimento pleiteado implicaria em rejulgamento da causa exigindo o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.