AREsp 2895300 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração, por inexistir contradição interna no acórdão embargado; a alegada divergência é externa ao julgado e traduz mero inconformismo, não cabendo aclaratórios para rediscussão do mérito, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: VICTOR ARTILHEIRO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Contradição Externa, Inovação Recursal, Interceptações Telefônicas, Contraditório Diferido, Súmula N. 182 Do STJ, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Contradição Externa Inovação Recursal Interceptações Telefônicas Contraditório Diferido Súmula N. 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR ARTILHEIRO MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar contradição alegada pelo embargante
  2. 2 Natureza da contradição sanável pelos embargos (somente interna)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração, por inexistir contradição interna no acórdão embargado; a alegada divergência é externa ao julgado e traduz mero inconformismo, não cabendo aclaratórios para rediscussão do mérito, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental improvido.