AREsp 2526787 - DECISAO

AREsp 2526787 - DECISAO

Verificada omissão no julgado recorrido quanto às questões suscitadas, acolheram-se os embargos de declaração para sanar tal omissão, sem conferir efeitos infringentes; a solução adotada preserva a necessidade de eventual pronunciamento do Tribunal de origem sobre os vícios apontados, tornando prejudicada a análise de questões que dependam desse pronunciamento.

Parties
Embargante: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à extensão do dispositivo e se os autos seriam remetidos ao Tribunal de origem ou se a decisão do STJ substituiria o acórdão recorrido (teoria da causa madura)
  2. 2 Se a multa punitiva de 150% poderia ser incluída no parcelamento e se estaria limitada a 100% do imposto devido
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão no julgado recorrido quanto às questões suscitadas, acolheram-se os embargos de declaração para sanar tal omissão, sem conferir efeitos infringentes; a solução adotada preserva a necessidade de eventual pronunciamento do Tribunal de origem sobre os vícios apontados, tornando prejudicada a análise de questões que dependam desse pronunciamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.