AREsp 2454270 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão dos embargantes busca reexaminar fatos e provas e rediscutir questões já decididas, circunstância vedada ao STJ em virtude da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: JOSE FIGUEIREDO e OUTROS; Embargado: FAZENDA DO ESTADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE FIGUEIREDO e OUTROS
Embargante
FAZENDA DO ESTADO
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
- 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de questões já decididas
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão dos embargantes busca reexaminar fatos e provas e rediscutir questões já decididas, circunstância vedada ao STJ em virtude da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment