AREsp 3055434 - DECISAO

AREsp 3055434 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A; Embargante: SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Embargante: HAP PARTICIPACOES LTDA; Embargante: A3M4P PARTICIPACOES LTDA; Embargante: APJM PARTICIPACOES S.A; Embargante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA; Embargante: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; Embargante: Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA; Embargante: AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Embargante: COLOMBO FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A

Embargante

SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

HAP PARTICIPACOES LTDA

Embargante

A3M4P PARTICIPACOES LTDA

Embargante

APJM PARTICIPACOES S.A

Embargante

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA

Embargante

ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Embargante

Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA

Embargante

AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Embargante

COLOMBO FRANCHISING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa