AREsp 3085807 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Parties: Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
3 Momento processual adequado para impugnação das razões de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC