AREsp 3035882 - DECISAO

AREsp 3035882 - DECISAO

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal enfrentou as questões relevantes necessárias à decisão, de modo que os Embargos de Declaração são improcedentes e devem ser rejeitados, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC para recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: VIVIAN DE ARAUJO TERRA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Notificação Para Leilão, Súmula 7, Prova Documental De Notificação Pessoal
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Notificação Para Leilão Súmula 7 Prova Documental De Notificação Pessoal

Case Brief

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Parties

VIVIAN DE ARAUJO TERRA SIMOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de prova documental da notificação pessoal (art. 27, §2º-A, Lei 9.514/97)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 diante de alegada premissa fática inexistente
  3. 3 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal enfrentou as questões relevantes necessárias à decisão, de modo que os Embargos de Declaração são improcedentes e devem ser rejeitados, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC para recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na hipótese de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).