AREsp 3072530 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, de modo que não se justifica a oposição dos embargos; foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à não admissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, de modo que não se justifica a oposição dos embargos; foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)