EAREsp 2961870 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932/ CPC/2015 destinado a vícios estritamente formais.

Parties
Embargante: UDOMA RUDOLF NAGOR SKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial Insanável, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC, Enunciado Normativo N. 6
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Insanável Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

UDOMA RUDOLF NAGOR SKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 obriga intimação para regularização nos casos em análise

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932/ CPC/2015 destinado a vícios estritamente formais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.