AREsp 3055952 - DECISAO

AREsp 3055952 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: DARIWAN JESUS RIBEIRO; Embargante: MAYRA SCABORA RIBEIRO; Embargante: NORTON GLABES LABES; Embargante: SUELY MARIA AGUIAR LABES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

DARIWAN JESUS RIBEIRO

Embargante

MAYRA SCABORA RIBEIRO

Embargante

NORTON GLABES LABES

Embargante

SUELY MARIA AGUIAR LABES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).