AREsp 2988197 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão e o pedido de efeitos modificativos exigiriam reexame do acervo fático-probatório para reconhecer nulidade por suposta violação de domicílio; os autos demonstram anuência do acusado à entrada dos policiais e inconsistências nas versões da defesa, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: EMERSON HENRIQUE CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Violação De Domicílio Nulidade De Provas

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Parties

EMERSON HENRIQUE CONCEIÇÃO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 Se a alegada violação de domicílio autoriza reconhecer nulidade das provas sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão e o pedido de efeitos modificativos exigiriam reexame do acervo fático-probatório para reconhecer nulidade por suposta violação de domicílio; os autos demonstram anuência do acusado à entrada dos policiais e inconsistências nas versões da defesa, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.