AREsp 2651103 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado enfrentou as alegações de forma suficiente, aplicou corretamente a Súmula 214/STJ em razão da ausência de anuência dos fiadores ao termo aditivo, e concluiu que a pretensão de declarar a nulidade do aditivo para redirecionar a execução ao contrato originário configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium); além disso, o exame dos vícios formais invocados exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Locatária (executada): RECONGO COMÉRCIO DE ESQUADRIAS E FERRAGENS LTDA.; Fiador: CÂMARA & LUSO COMÉRCIO DE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Fiador: ALMIR CUNHA CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ (Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Locação, Termo Aditivo, Súmula 214/stj, Venire Contra Factum Proprium, Óbices De Admissibilidade (súmulas 7/stj, 211/stj, 283/stf, 284/stf), Nulidade Do Negócio Jurídico
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Locação +5 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

RECONGO COMÉRCIO DE ESQUADRIAS E FERRAGENS LTDA.

Locatária (executada)

CÂMARA & LUSO COMÉRCIO DE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Fiador

ALMIR CUNHA CÂMARA

Fiador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao afastamento da premissa de comportamento contraditório na mudança de tese
  2. 2 Necessidade de apreciação da alegada nulidade absoluta do termo aditivo por vícios formais
  3. 3 Suposto equívoco na aplicação do venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado enfrentou as alegações de forma suficiente, aplicou corretamente a Súmula 214/STJ em razão da ausência de anuência dos fiadores ao termo aditivo, e concluiu que a pretensão de declarar a nulidade do aditivo para redirecionar a execução ao contrato originário configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium); além disso, o exame dos vícios formais invocados exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ (Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração