AREsp 2964849 - ACORDAO

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Não houve omissão, pois o acórdão enfrentou a alegação relativa à Lei Estadual nº 11.608/2003 e esclareceu que o exame dos arts. 98 a 102 do CPC só seria possível se esses dispositivos tivessem sido pontualmente indicados como violados no recurso especial, o que não ocorreu; ademais, embargos de declaração não se prestam a rejulgamento da causa, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargantes: AURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Competência Do STJ, Súmula Nº 280 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Competência Do STJ Súmula Nº 280 Do STF

Case Brief

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Parties

AURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 280 do STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois o acórdão enfrentou a alegação relativa à Lei Estadual nº 11.608/2003 e esclareceu que o exame dos arts. 98 a 102 do CPC só seria possível se esses dispositivos tivessem sido pontualmente indicados como violados no recurso especial, o que não ocorreu; ademais, embargos de declaração não se prestam a rejulgamento da causa, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.