AREsp 2380192 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios não se prestam para rediscutir questões jurídicas já decididas nem para reexaminar factualidade, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório.

Parties
Embargante: ARI ANTUNES MARTINS; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ARI ANTUNES MARTINS

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Efeito da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre ações de cobrança que se fundamentaram nesse mandado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios não se prestam para rediscutir questões jurídicas já decididas nem para reexaminar factualidade, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.