AREsp 3025102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte limitou-se a manifestar inconformismo e não rebateu especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DONIZETE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DONIZETE DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso quanto à impugnação específica realizada no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte limitou-se a manifestar inconformismo e não rebateu especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.