REsp 2185112 - ACORDAO

REsp 2185112 - ACORDAO

O acórdão rejeitou os embargos de declaração por não haver omissão, entendendo que a sucessão processual por cessão de crédito em embargos à execução se regula pela norma específica do processo executivo (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC), que dispensa o consentimento do executado; a escolha de precedentes é ato jurisdicional e embargos de declaração não servem para modificar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANA RITA GOMES BERNARDES; Embargante: FABIANO GOMES BERNARDES; Embargante: MARIA CARMEM DE ANDRADE BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucessão Processual, Cessão De Crédito, Embargos À Execução, Consentimento Do Executado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sucessão Processual Cessão De Crédito Embargos À Execução Consentimento Do Executado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA RITA GOMES BERNARDES

Embargante

FABIANO GOMES BERNARDES

Embargante

MARIA CARMEM DE ANDRADE BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão processual por cessão de crédito em embargos à execução exige o consentimento do executado
  2. 2 Se há omissão no acórdão por ausência de manifestação sobre precedentes da Terceira Turma que reconheceram a necessidade de anuência do executado

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos de declaração por não haver omissão, entendendo que a sucessão processual por cessão de crédito em embargos à execução se regula pela norma específica do processo executivo (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC), que dispensa o consentimento do executado; a escolha de precedentes é ato jurisdicional e embargos de declaração não servem para modificar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.