AREsp 3089932 - DECISAO

AREsp 3089932 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exigência do RISTJ, impossibilitando o conhecimento dos aclaratórios e vedando a rediscussão da matéria nesta via; aplicou-se também a advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o embargante impugnou os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Preclusão da impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exigência do RISTJ, impossibilitando o conhecimento dos aclaratórios e vedando a rediscussão da matéria nesta via; aplicou-se também a advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa