AREsp 2711497 - ACORDAO

AREsp 2711497 - ACORDAO

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Inovação Recursal Taxa SELIC
Processual Civil Embargos De Declaração Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial Inovação Recursal Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação de arbitramento de honorários quando o mandato é revogado por iniciativa do constituinte
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)