HC 1055475 - DECISAO

HC 1055475 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida apresentou fundamentos suficientes e coerentes, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo recursal por demandar reexame amplo de provas, e embargos não se prestam para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: GILSON SILVA GALVAO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus, Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Reexame Amplo De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
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Parties

GILSON SILVA GALVAO MAIA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus, Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Possibilidade de reexame amplo de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida apresentou fundamentos suficientes e coerentes, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo recursal por demandar reexame amplo de provas, e embargos não se prestam para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.