AREsp 3063911 - DECISAO

AREsp 3063911 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; advertir sobre multa de 2% em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIO LUIZ RODRIGUES PEREIRA; Embargante: H2O SANEAMENTO E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ RODRIGUES PEREIRA

Embargante

H2O SANEAMENTO E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; advertir sobre multa de 2% em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa