AREsp 3070424 - DECISAO

AREsp 3070424 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não cabe aos aclaratórios suprir matéria que deveria ter sido discutida no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ADENILZA SEVERINA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADENILZA SEVERINA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir eventual omissão sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial, nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não cabe aos aclaratórios suprir matéria que deveria ter sido discutida no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).