AREsp 3079851 - DECISAO

AREsp 3079851 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício insuscetível de sanar via embargos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível impugnação efetiva e individualizada no momento do agravo; não cabe aos embargos reabrir discussão de mérito ou suprir a falta de impugnação tempestiva, devendo-se, ademais, advertir sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para sanar eventual vício formal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício insuscetível de sanar via embargos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível impugnação efetiva e individualizada no momento do agravo; não cabe aos embargos reabrir discussão de mérito ou suprir a falta de impugnação tempestiva, devendo-se, ademais, advertir sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa