AREsp 3060313 - DECISAO

AREsp 3060313 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar o embargante qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada abordou as matérias relevantes e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito; aplicou-se o entendimento de que o julgador não precisa rebater pontualmente todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Exercício Ilegal Da Profissão, Norma Regulamentadora NR 13, Lei Nº 5.194/66, Princípio Da Legalidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Exercício Ilegal Da Profissão Norma Regulamentadora NR 13 Lei Nº 5.194/66 +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do julgado quanto à aplicação da NR-13 e à hierarquia das normas
  2. 2 Se a conduta de técnico industrial viola o art. 7º da Lei nº 5.194/66 e o art. 31, § 1º, da Lei nº 13.639/2018
  3. 3 Se elementos fáticos (categoria do equipamento e valor do produto) são qualificadores jurídicos que caracterizam exercício ilegal da profissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar o embargante qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão embargada abordou as matérias relevantes e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito; aplicou-se o entendimento de que o julgador não precisa rebater pontualmente todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ser sancionada com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)