AREsp 3085951 - DECISAO

AREsp 3085951 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material no cadastro das partes, determinando-se a retificação da autuação; ao analisar o recurso dos recorrentes, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RONALDO LABRIOLA PANDOLFI; Recorrente: MARCO ANTONIO ARAÚJO FARTO; Recorrente: DANIELA CRISTINA DE FREITAS SILVA FARTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração; tornou-se sem efeito a decisão de fls. 310/311 por nulidade; não conheceu-se do recurso de Marco Antonio Araújo Farto e Daniela Cristina de Freitas Silva Farto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Nulidade Por Erro Material No Cadastro
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO LABRIOLA PANDOLFI

Embargante

MARCO ANTONIO ARAÚJO FARTO

Recorrente

DANIELA CRISTINA DE FREITAS SILVA FARTO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material no cadastro das partes
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais caso haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material no cadastro das partes, determinando-se a retificação da autuação; ao analisar o recurso dos recorrentes, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração; tornou-se sem efeito a decisão de fls. 310/311 por nulidade; não conheceu-se do recurso de Marco Antonio Araújo Farto e Daniela Cristina de Freitas Silva Farto.

Orders

  • Retificação da autuação (erro material no cadastro das partes).
  • Acolhimento dos Embargos de Declaração.