AREsp 2897770 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, por caracterizarem intuito infringente; adotou-se a aplicação do art. 932, III, do CPC em razão da ausência de impugnação específica sobre a incidência da Súmula nº 13/STJ, e verificou-se que o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos, o que impede exame de mérito.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IL TERRAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 13/stj, Inexistência De Omissão, Intuito Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 13/stj Inexistência De Omissão Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IL TERRAZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula nº 13/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, por caracterizarem intuito infringente; adotou-se a aplicação do art. 932, III, do CPC em razão da ausência de impugnação específica sobre a incidência da Súmula nº 13/STJ, e verificou-se que o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos, o que impede exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil